1. Lei Estadual do Observatório

Lei nº 9.512/2021 – Observatório Mãe Beata de Iemanjá sobre o Racismo Religioso

O que é? Lei do Estado do Rio de Janeiro que cria o Observatório Mãe Beata de Iemanjá sobre o Racismo Religioso.
Por que importa? Reconhece oficialmente o racismo religioso, em especial contra religiões de matriz africana, e autoriza o monitoramento, a produção de dados e a articulação com órgãos públicos para prevenção, denúncia e responsabilização.

2. Tratados e normas internacionais

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

O que é? Documento-base da ONU que afirma dignidade e igualdade de todas as pessoas.
Por que importa? Garante liberdade de religião e igualdade racial, servindo como fundamento para denunciar ataques a terreiros e comunidades negras como violações de direitos humanos.

Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD)

O que é? Tratado que obriga os Estados a combater o racismo em todas as esferas.
Por que importa? Dá base para políticas de ações afirmativas e responsabilização do Estado quando há omissão diante de ataques racistas e religiosos.

Convenção Interamericana contra o Racismo (Organização dos Estados Americanos – OEA)

O que é? Tratado regional que reconhece o racismo estrutural nas Américas.

Por que importa? Enquadra agressões a religiões afro-brasileiras como discriminação racial e religiosa, exigindo prevenção, investigação e punição.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O que é? Tratado que protege direitos fundamentais e proíbe discriminação por raça e religião.
Por que importa? Permite responsabilizar o Estado brasileiro, inclusive internacionalmente, quando não protege comunidades de terreiro.

Convenção nº 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)

O que é? Norma internacional que proíbe discriminação no trabalho por motivos de raça e religião.
Por que importa? Protege pessoas de religiões de matriz africana contra proibições de símbolos religiosos, perseguição e demissão discriminatória.

Convenção nº 169 da OIT (Povos Indígenas e Tribais)

O que é? Garante direitos territoriais, culturais e espirituais de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Por que importa? Ampara quilombos e territórios tradicionais onde há práticas de matriz africana, protegendo espaços sagrados e modos de vida.

Regras de Beijing, Regras de Havana e Regras de Nelson Mandela

O que são? Normas da ONU sobre justiça juvenil e tratamento de pessoas privadas de liberdade.
Por que importam? Exigem respeito à diversidade religiosa e proíbem discriminação em unidades socioeducativas e prisões, garantindo assistência religiosa plural.

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

O que é? Define como os tratados se aplicam nos países.
Por que importa? Reforça a obrigação do Brasil cumprir tratados antirracistas e de proteção à liberdade religiosa.

3. Constituição Federal de 1988

Igualdade e liberdade religiosa

O que é? A Constituição garante igualdade, proíbe discriminação e assegura liberdade de crença e proteção aos locais de culto.
Por que importa? Ataques a terreiros e a pessoas de religiões afro-brasileiras violam diretamente a Constituição.

Racismo como crime

O que é? O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII).
Por que importa? Permite tratar agressões raciais e religiosas sistemáticas contra religiões de matriz africana como crime grave contra a coletividade.

Terras quilombolas (ADCT, art. 68, CF/88)

O que é? Reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas por comunidades quilombolas.
Por que importa? Protege territórios onde se preservam cultos, casas tradicionais e patrimônios religiosos negros.

4. Crimes de racismo e intolerância religiosa

Lei nº 7.716/1989 – Lei do Crime Racial

O que é? Define crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Por que importa? Enquadra invasão de terreiros, depredação de imagens, proibição de cultos e discursos de ódio como crime racial.

Lei nº 14.532/2023

O que é? Atualiza a Lei do Crime Racial e o Código Penal, incluindo injúria racial como forma de racismo e prevendo penas para racismo religioso.
Por que importa? Reforça a proteção contra ofensas a religiões de matriz africana, inclusive praticadas por agentes públicos ou em ambientes esportivos e artísticos.

Art. 140, §3º do Código Penal

O que é? Prevê injúria com conteúdo racista ou religioso como crime.
Por que importa? Protege pessoas negras e de religiões afro-brasileiras contra xingamentos e humilhações dirigidas à sua fé.

5. Igualdade racial, quilombos e povos tradicionais

Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/2010

O que é? Lei que consolida direitos da população negra.
Por que importa? Reconhece e protege manifestações religiosas de matriz africana, prevendo políticas para combater o racismo religioso.

Decreto nº 4.887/2003 (Terras quilombolas)

O que é? Regulamenta a titulação dos territórios quilombolas.
Por que importa? Garante proteção jurídica a comunidades que preservam cultos afro-brasileiros em seus territórios.

Decreto nº 6.040/2007 – Povos e Comunidades Tradicionais

O que é? Cria a Política Nacional para povos e comunidades tradicionais.
Por que importa? Reconhece religiosidade, ancestralidade e cultura como dimensões protegidas, incluindo combate à intolerância religiosa.

Decreto nº 11.786/2023 – Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola

O que é? Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola.
Por que importa? Protege territórios quilombolas como espaços de vida, cultura e espiritualidade, incluindo práticas religiosas afro-brasileiras.

6. Educação e enfrentamento ao racismo religioso

Lei nº 10.639/2003

O que é? Torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira.
Por que importa? Ajuda a desmontar estereótipos racistas e demonização das religiões de matriz africana desde a escola.

Resolução CNE/CEB nº 8/2012

O que é? Define diretrizes para a Educação Escolar Quilombola.
Por que importa? Garante respeito às identidades quilombolas, incluindo suas tradições religiosas.

7. Crianças, adolescentes, juventude e pessoas idosas

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

O que é? Garante proteção integral a crianças e adolescentes, sem discriminação por raça ou religião.
Por que importa? Proíbe perseguição a crianças e adolescentes de religiões afro-brasileiras em escolas, abrigos e unidades de internação; assegura assistência religiosa conforme sua crença.

Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

O que é? Regula o atendimento socioeducativo.
Por que importa? Garante que adolescentes em medidas socioeducativas não sejam discriminados por seguirem religiões de matriz africana.

Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003

O que é? Protege direitos das pessoas idosas.
Por que importa? Ampara lideranças religiosas idosas contra violência, abandono e desrespeito motivados por racismo religioso.

8. Pessoas privadas de liberdade e assistência religiosa

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984

O que é? Regula os direitos de pessoas presas.
Por que importa? Garante assistência religiosa sem discriminação, o que inclui o acesso de lideranças de matriz africana aos presídios.

Lei nº 9.982/2000

O que é? Garante assistência religiosa em hospitais e estabelecimentos prisionais.
Por que importa? Assegura que pessoas internadas ou presas possam exercer sua fé, inclusive de matriz africana.

Resolução CNJ nº 405/2021 (Conselho Nacional de Justiça)

O que é? Determina que o Judiciário assegure diversidade religiosa nas unidades de privação de liberdade.
Por que importa? Obriga respeito a símbolos, alimentos rituais e práticas das religiões afro-brasileiras.

Resolução CNPCP nº 8/2011 (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)

O que é? Define diretrizes de assistência religiosa no sistema prisional.
Por que importa? Coíbe práticas que excluam ou discriminem terreiros e lideranças afro-religiosas.

Recomendação CNJ nº 119/2021 (Conselho Nacional de Justiça)

O que é? Recomenda procedimentos para garantir diversidade religiosa nas prisões.
Por que importa? Orienta tribunais a prevenir racismo religioso institucionalizado.

9. Pessoas com deficiência e inclusão

Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

O que é? Normas que garantem igualdade e acessibilidade.
Por que importa? Asseguram que pessoas com deficiência de religiões de matriz africana tenham acesso e participação plena em seus espaços de fé, sem discriminação.